TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 114 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber a natureza da dependência econômica do filho maior inválido - se é absoluta ou relativa.
Tese firmada
Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).