TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 115 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber como se define a natureza da atividade desenvolvida pelo trabalhador - se é rural ou urbana -, sem levar em conta o ramo da atividade do empregador.
Tese firmada
Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).