TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 119 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se fazem jus ao benefício de aposentadoria os segurados do INSS que preencheram os requisitos para tanto na vigência da Lei n. 6.950/81.
Tese firmada
Segurados do INSS que preencheram os requisitos para aposentadoria à época da vigência da Lei n. 6.950/81, mesmo que tenham se aposentado após o advento da Lei n. 8.213/91, têm direito à revisão do benefício, ainda que, para isso, a data de concessão tenha de ser alterada para o período denominado "buraco negro", ou seja, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).