TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 129 da TNU
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Saber se é devido pagamento de ajuda de custo ao membro do Ministério Público.
Tese firmada
PUSTJ (PUIL N. 331/PR). RE inadmitido. - É devido ajuda de custo no caso de remoção a pedido em decorrência da garantia da prerrogativa da inamovibilidade e da simetria constitucional entre as carreiras do Ministério Público e da Magistratura.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).