TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 13 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para fins de reconhecimento de tempo especial por categoria profissional depende de prévio requerimento administrativo quando o INSS, apesar de ciente dos elementos necessários, não se pronunciou sobre a especialidade de período anterior à Lei n. 9.032/95.
Tese firmada
É dispensável prévio requerimento administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição quando houver omissão da autarquia na análise do tempo especial anterior à Lei n. 9.032/95.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).