TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 130 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber qual o início do prazo decadencial para revisão de beneficio previdenciário com base no IRSM.
Tese firmada
O início do prazo decadencial para revisar, com base no IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%), a RMI dos benefícios cujos segurados não fizeram acordo nos termos da Lei n. 10.999/2004, é a data de entrada em vigor da Medida Provisória n. 201, de 26/07/2004.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).