TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 137 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber qual o termo final da extensão da GDPGPE, por força da paridade entre servidores ativos e inativos.
Tese firmada
O termo final do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo correspondente, de modo que não pode a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).