TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 14 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se laudo pericial extemporâneo afasta força probatória das condições especiais de trabalho.
Tese firmada
Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente. Vide Súmula 68 da TNU.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).