TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 140 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se os membros da Advocacia-Geral da União têm direito à ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.
Tese firmada
Os membros da Advocacia-Geral da União - Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais - por não terem a garantia da inamovibilidade, não têm direito ao pagamento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).