TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 147 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se deve ser exclusiva a dependência econômica dos genitores em relação aos filhos.
Tese firmada
A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).