TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 155 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é exigível o recolhimento de contribuição previdenciária do trabalhador doméstico para o fim de reconhecimento de labor prestado anteriormente à data da edição da Lei n. 5.859/72.
Tese firmada
Não é exigível que o trabalhador doméstico recolha contribuições à Previdência social para os períodos laborados antes da entrada em vigor da Lei n. 5.859/72.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).