TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 158 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber qual o termo final do reconhecimento da especialidade da atividade de magistério.
Tese firmada
Não é possível a conversão de período laborado na atividade de professor em tempo comum após a Emenda Constitucional 18/81.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).