TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 159 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível reconhecer a especialidade de período laborado com exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, apesar de não haver previsão no Decreto 2.172/97.
Tese firmada
É possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).