TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 161 da TNU
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Saber se é devida a interrupção do prazo decadencial para a propositura da ação em razão de requerimento administrativo de revisão apresentado pela parte autora.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).