TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 169 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se, para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, é possível a flexibilização do critério objetivo adotado pela Constituição Federal (art. 13 da EC n. 20/98) para definição do segurado de baixa renda (art. 201, IV, da CF).
Tese firmada
"É possível a flexibilização do conceito de "baixa-renda" para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal - "valor irrisório"."
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).