PUIL 172 da TNU

Questão submetida a julgamento

Saber se é possível ou não aplicação da regra prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99.

Tese firmada

Sobrestado - Tema 999/STJ: REs admitidos no STJ como representativos de controvérsia para o STF. Tese do Tema 999/STJ - Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). REsp nº 1596203/PR

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).