TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 176 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Definir qual é a sistemática para cômputo da carência e possibilidade de aproveitamento das contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado em relação aos benefícios por incapacidade cujo fato gerador (incapacidade laboral) tenha se dado na vigência da MP n. 739/2016 e da MP n. 767/2017.
Tese firmada
Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).