TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 182 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se a suspensão/cancelamento indevidos do pagamento de seguro-desemprego gera dano moral in re ipsa.
Tese firmada
O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, "ipso facto", o direito à indenização por danos morais.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).