TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 184 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber quais são os reflexos da propositura da ação coletiva na análise da prescrição em relação às parcelas vencidas e às ações individuais que tenham por objeto a condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias devidas a servidor público.
Tese firmada
"A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do art. 104 do CDC."
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).