TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 186 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber qual o diploma legal aplicável aos pedidos de seguro-desemprego referentes a demissões ocorridas entre as vigências da MP n. 665/2014 e da Lei n. 13.134/2015."
Tese firmada
Os requerimentos para concessão de seguro-desemprego, cuja dispensa sem justa causa tenha ocorrido entre 30/12/2014 e 16/06/2015 - período de vigência da Medida Provisória n. 665/2014 - devem ser analisados de acordo com os requisitos definidos pela referida medida provisória.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).