TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 189 da TNU
ADMITIDO_POSSIVEL_REVISAO_TESE
Questão submetida a julgamento
Saber qual é o marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos integrantes do quadro da Defensoria Pública da União.
Tese firmada
O marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos integrantes do quadro da Defensoria Pública da União é a data de início do exercício do servidor na respectiva carreira.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).