TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 191 da TNU
Cancelado
Questão submetida a julgamento
"Saber se é devida a incidência de IRPF sobre a verba recebida a título de auxílio ensino/educação."
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).