TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 194 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber qual o termo inicial do prazo prescricional das ações de repetição de indébito relativos a IR de pessoa física."
Tese firmada
Na pretensão de repetição de indébito do imposto de renda, que incidiu indevidamente em razão do já recolhimento da exação no interregno de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, o termo inicial do prazo quinquenal segue a sistemática das obrigações de trato sucessivo, incidindo no momento do pagamento indevido, ocorrido quando da bitributação.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).