TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 197 da TNU
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Tendo em vista o julgamento do Tema 503 pelo STF (desaposentação), definir se é possível receber valores atrasados, alusivos a benefício concedido judicialmente, nos casos em que, durante o trâmite do processo, a parte obtém, administrativamente, benefício mais vantajoso.
Tese firmada
DESAFETAÇÃO DO TEMA 197, TENDO EM VISTA QUE A QUESTÃO DE DIREITO FOI DIRIMIDA POELO TEMA 1018/STJ.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).