TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 202 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber qual a regra aplicável para o cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada.
Tese firmada
O cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada, deve observar a regra contida no artigo 73, inciso III, da Lei nº 8.213/91.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).