TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 209 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o labor prestado à Administração Pública, sob contratação reputada nula pela falta da realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários.
Tese firmada
O labor prestado à Administração Pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários, desde que ausente simulação ou fraude na investidura ou contratação, tendo em vista que a relação jurídica previdenciária inerente ao RGPS, na modalidade de segurado empregado, é relativamente independente da relação jurídica de trabalho a ela subjacente.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).