TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 218 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Definir a natureza da responsabilidade do DNIT, se objetiva ou subjetiva, nos casos de acidentes de trânsito decorrentes da presença de animais na pista.
Tese firmada
Cabe ao DNIT responder por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias federais, caso constatada a omissão na prevenção e fiscalização, sendo seu ônus a comprovação de que tenha cumprido com os deveres legais de cuidado.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).