TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 226 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta ou relativa?
Tese firmada
A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).