TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 227 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Se incide o imposto de renda sobre a quantia paga pelo empregador ao empregado, por liberalidade, como incentivo à aposentadoria.
Tese firmada
Os valores pagos, a título de "prêmio aposentadoria", como retribuição pelo tempo que o empregado permaneceu vinculado ao empregador, têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitos à incidência do imposto de renda.
Prejudicado, em face do PUIL 1974/STJ.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).