TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 229 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Determinar o alcance da Lei nº 13.464/17, especialmente quanto à possibilidade de percepção de adicional noturno em relação ao exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal.
Tese firmada
Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno, incidindo a regulamentação da Norma de Execução (NE) Cogep nº 2/18 apenas após a sua vigência, a partir de 16 de fevereiro de 2018.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).