TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 233 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se, uma vez cassada a aposentadoria estatutária, pode o respectivo tempo de contribuição ser aproveitado para a obtenção de aposentadoria em outro regime, no caso o RGPS.
Tese firmada
O servidor público aposentado no RPPS e que sofrer pena de cassação de sua aposentadoria pode utilizar o respectivo período contributivo para requerer aposentadoria no RGPS, devidamente comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).