TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 235 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA.
Tese firmada
A gratificação de atividade de combate e controle de endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n.º 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).