TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 236 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Se é cabível o pagamento de salário-maternidade em favor do genitor, no caso de falecimento de segurada que a ele faria jus, no caso de o óbito da mãe ser anterior à edição da Lei nº 12.873/2013, que incluiu o art. 71-B na Lei nº 8.213/91.
Tese firmada
É cabível a concessão de salário-maternidade em favor do genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do benefício, ainda quando o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013 (que incluiu o art. 72-b na Lei 8.213/91).
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).