TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 237 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Definir a natureza do delito previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98 e saber se tal dispositivo legal pode ser interpretado de modo a incluir a conduta daquele que mantém edificação construída em momento anterior à sua vigência.
Tese firmada
I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).