PUIL 243 da TNU

Questão submetida a julgamento

Saber se a demora excessiva na fila de atendimento em instituição financeira enseja indenização por dano moral.

Tese firmada

I) a espera em fila de banco por tempo superior ao previsto na legislação local não configura, por si só, dano moral in re ipsa;

II) é cabível indenização por danos morais fundada na espera em fila de banco quando a demora for excessivamente longa ou quando estiver associada a outros constrangimentos capazes de abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).