TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 245 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se benefício previdenciário, concedido irregularmente àquele que havia perdido qualidade de segurado, gera, em nome da manutenção da justa expectativa, direito à manutenção da qualidade de segurado durante o período em que ele foi mantido ativo.
Tese firmada
A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).