TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 247 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se flui prazo prescricional após a expedição do ofício precatório/RPV para o levantamento dos valores.
Tese firmada
A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463/2017, prescreve em cinco anos, contados da data do cancelamento do anterior ofício requisitório.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).