TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 249 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber quais os requisitos exigidos à comprovação da deficiência física para o reconhecimento do direito à isenção de IPI incidente na aquisição do veículo automotor, nos termos do artigo 1º da Lei 8.989/95 e artigo 72 da Lei 8.383/91.
Tese firmada
A comprovação da deficiência, para fins de isenção de IPI incidente na aquisição do veículo automotor, nos termos do artigo 1º da Lei 8.989/95, não exige a adaptação do veículo ou o registro de restrições na carteira nacional de habilitação (CNH).
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).