TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 25 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber qual a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE a ser utilizada no cálculo do fator previdenciário.
Tese firmada
Para o cálculo do fator previdenciário deve ser observada a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE vigente na data do requerimento do benefício previdenciário, e não aquela utilizada anteriormente, quando preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).