TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

PUIL 250 da TNU

Revisado

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0515850-48.2018.4.05.8013
Atualizado na fonte: 30/09/2026
Autoridade: C, observância qualificada: uniformização de interpretação de lei federal da TNU

Questão submetida a julgamento

Saber se o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria.

Tese firmada

O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).