TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 259 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Estabelecer se é possível a cumulação de benefício de auxílio-doença com o exercício de mandato eletivo de vereador.
Tese firmada
É possível a cumulação de benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) com o exercício de mandato eletivo de vereador, desde que observado o disposto no § 7º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).