TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 26 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível regularizar contribuições previdenciárias em atraso, após a morte de segurado contribuinte individual exercente de atividade informal.
Tese firmada
Descabida a pretensão de regularização "post mortem" do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado contribuinte individual exercente de atividade informal, salvo quando devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. Vide Súmula 52 da TNU.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).