TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 260 da TNU
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Há situações que justificam a imposição de aditamento contratual, com ampliação do prazo de financiamento estudantil?
Tese firmada
Tese: I. a modificação da base curricular de curso superior que importe em ampliação do curso, aprovada pelo MEC, garante a prorrogação do prazo contratual do financiamento estudantil (FIES).
II. a transferência de curso não autoriza a prorrogação compulsória do contrato de financiamento estudantil.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).