TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 261 da TNU
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível aplicar o índice-reajuste teto, previsto no art. 21, §3º, da Lei 8.880/94, em momento posterior ao do primeiro reajustamento do benefício.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).