TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 263 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Definir o termo inicial da prescrição nas hipóteses de saque indevido do FGTS.
Tese firmada
O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão ao ressarcimento de saque indevido em conta do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS é a data em que ocorreu o fato lesivo.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).