TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 266 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se a dispensa de avaliação a que se refere o art. 43, § 5º da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.847/19, aplica-se também aos benefícios que foram revisados antes de sua edição.
Tese firmada
A dispensa de avaliação a que se refere o art. 43 § 5º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.847/19, não alcançará os benefícios cessados antes da sua edição.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).