TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 267 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se para o pagamento de horas extras a servidor público é necessário prova da solicitação e indeferimento do pedido de compensação de horários.
Tese firmada
Na ausência de comprovação, pela Administração Pública, de que o serviço extraordinário foi realizado sob o regime de banco de horas, o servidor público tem direito à percepção do acréscimo de 50% previsto no art. 73 da Lei nº 8.112/90, sem necessidade de solicitar previamente a compensação das horas extraordinárias.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).