TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 269 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Qual o conceito do "acidente de qualquer natureza" para o fim de obtenção do auxílio-acidente?
Tese firmada
O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).