TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 27 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível aplicar tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, aos casos de aposentadoria por idade urbana.
Tese firmada
Aplica-se a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, no caso de aposentadoria por idade urbana, considerando-se como marco temporal para apuração da carência o ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que contadas contribuições posteriores ao ano do cumprimento do requisito etário. Vide Súmula 44 da TNU.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).