TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 28 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível aplicar orientação firmada pelo STF, no RE 597389/ SP, aos casos onde já há coisa julgada.
Tese firmada
Não se aplica orientação firmada no RE 597389/ SP, no cálculo dos benefícios concedidos antes da Lei n. 9.032/95, cujas sentenças transitaram em julgado quando do pronunciamento do STF. Vide Tema 90.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).